MPPE abre inquérito para investigar irregularidades no Conselho Desenvolvimento Rural em ST

O Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada instaurou um inquérito civil de Nº 02165.000.162/2023 para investigar possíveis irregularidades no Conselho de Desenvolvimento Rural de Serra Talhada, em caso seja comprovado, poderá se classificar como improbidade administrativa.

A informação foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (23). A investigação é assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite.

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"CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Preparatório nº 02165.000.162/2023 que relata possíveis irregularidades na gestão do Conselho de Desenvolvimento Rural de Serra Talhada;

CONSIDERANDO que as supostas irregularidades, se comprovadas, caracterizam atos de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92;

CONSIDERANDO, que constitui ato de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão de agente público que enseje enriquecimento ilícito e/ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei 8.429/92;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa do patrimônio público em seu sentido mais amplo, da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário;", informa o documento.

MPPE 23.10.2024 Edicao 1577